Nova lei para pagamento de diferente entre cartão e dinheiro

O presidente Temer sancionou uma lei federal que permite que o consumidor faça o pagamento diferenciado para o consumidor. Com as mudanças, os comerciantes poderão cobrar valores diferentes para um único pagamento, se for feito em dinheiro ou cartão.

Aqueles consumidor que sempre optava pagar as contas com dinheiro vivo, e sempre ouvia do comerciante que o desconto não era possível. Com as mudanças, o consumidor poderá pedir o desconto de forma legal para o comerciante, que poderá concedê-lo ou não.

A Lei que regulamenta a diferenciação de preços conforme o pagamento trará mais justiça social ao consumidor e vai aquecer comércio. A medida permite que lojistas e consumidores negociem preços mais competitivos diante de diferentes meios de pagamento, como dinheiro e cartão de crédito.

Segundo o Governo, as mudanças poderão gerar novos empregos e um maior consumo.

“o fornecedor continua obrigado a informar o preço à vista dos produtos. Se vende a prazo, continua obrigado a informar toda a composição do preço a prazo. Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou instrumento de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor”.

Algumas possíveis vantagens da mudança

  • Poder de escolha para o consumidor
  • Cliente poderá ter desconto nas compras a vista
  • Antes, era proibido oferecer menor dinheiro ou no débito
  • Cada forma de pagamento gera um custo, desta forma terá um preço diferenciado, de forma que a escolha fica por parte do consumidor.
  • Vantagens para o consumidor e para o lojista
  • Diferenciação de preços

As compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são repassadas aos consumidores. Com a regra que previa preço único para os produtos, tanto aqueles que pagam em dinheiro quanto os que pagam com o cartão acabavam sendo onerados por esse custo extra.

“Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o estado que deve saber”, disse.

“Famílias de baixa renda, que pouco usam o cartão, estão transferindo renda para famílias de renda mais elevada, que usam mais o cartão”, apontou Meirelles.

Procon é Contra

Para o Procon – Orgão de defesa do consumidor, a legislação é injusta. “Como na composição dos preços o fornecedor já embutiu como parte dos seus custos fixos e variáveis o aluguel de equipamentos (máquinas de cartão), taxas de administração e custos da operação, não há convicção de aplicação de desconto real ao consumidor que optar pagar em dinheiro”, disse o Procon. “Nesta linha de raciocínio, o consumidor que pagar com cartão, além de já custear pela sua manutenção (anuidades e tarifas), irá arcar com despesas de responsabilidade do fornecedor”.